LEI N. 2.000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de Cr$ 1.072.225,00.
LUCAS NOGUEIRA GAECEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria Agricultura, o
crédito de Cr$ 1.072.225,00 (um milhão, setenta e dois
mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros)suplementar às seguintes
verbas e do ações do orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,012% (doze
milézimos par cento) o limite fixado 113 artigo 2.º do Decreto-lei
n 13.158, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1932.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado cios Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1932.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.