LEI N. 1.978 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre a
abertura de um crédito especial de Cr$ 16.200.000,00 á
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei:
Faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde
Pública e da assistência Social, um crédito
especial de Cr$...... 16.200.000,00 (dezesseis milhões e
duzentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro
de 1955, destinado a atender às despesas com o Serviço de
Saúde de Araraquara.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando de
0,175 % (cento e setenta e cinco milésimos por cento) o limite
fixado no artigo 2.° do Decreto-lei 13.156, de 30 de dezembro de
1942.
Artigo 2.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.