LEI N. 1.941, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre afastamento de servidor público estadual.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - O servidor público estadual, devidamente
autorizado pelo Governador do Estado, poderá afastar-se do cargo
ou função para participar de provas em
competições desportivas de amadores, dentro ou fora do
Estado.
Parágrafo único - O afastamento de que trata êste artigo será
precedido de requisição justificada do Departamento
Estadual de Esportes.
Artigo 2.° - O servidor será afastado por prazo certo
e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo ou
função.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Mario Beni
João Pacheco e Chaves
Nilo Andrade Amaral
Antonio de Oliveira Costa
Elpídio Reali
J. Canuto Mendes de Almeida
José Alves Cunha Lima
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Esta dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.