LEI N. 1.937, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Agricultura.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a integrar a Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura, 1 (um) cargo de
Redator, classe "O", das mesmas Tabela e Parte, do Quadro da Secretaria
do Govêrno, do qual é ocupante o sr. Carlos Coriolano Cruz.
Artigo 2.º - No corrente exercício, o funcionário a que
alude esta lei continuará a perceber vencimentos por conta da
dotação correspondente ao cargo por êle ocupado.
Artigo 3.º - O título do funcionário de que trata esta lei será apostilado pelo Secretário da Agricultura.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.º de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
J. Cannto Mendes de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1°.de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.