LEI N. 1.866, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir
da Prefeitura Municipal de Nova Aliança, por
doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado
naquela cidade, para nêle se construir prédio para funcionamento
do Grupo Escolar local, a saber:
"Um terreno de forma regular, com a área de 3.872 m² (três mil,
oitocentos e setenta e dois metros quadrados), medindo 88 m (oitenta e
oito metros) de frente para a rua Gotardi, 44 m (quarenta e quatro
metros) para as ruas Rui Barbosa e 25 de Março e 88 m (oitenta e
oito metros) nos fundos ".
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.