LEI N. 1.848, DE 27 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir
de Antonio de Araujo Novais Júnior, por doação o
imóvel abaixo caracterizado, situado na fazenda "Monte Belo",
município de Pinhal, para nêle se instalar uma escola
primária rural, a saber:
"Um terreno de forma regular, com a área de 24.200 ( vinte e
quatro mil e duzentos metros quadrados), medindo 220 m (duzentos e
vinte metros) de frente por 110m ( cento e dez metros) da frente aos
fundos, confrontando de ambos os lados e fundos com propriedade do
doador".
Artigo 2.º - A despesa com a execução desta lei correrá por conta da verba n. 4 0 - 8.07.4, do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Antonio de Oliveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de outubro de
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.