LEI N. 1.823, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 156.798.358,80 a Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 156.798.358,80
(cento e cinquenta e seis milhões, setecentos e noventa e oito
mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos),
destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G-24
137 52, daquela Secretaria e apuradas nos têrmos dos artigos 6.° e
7.° do Decreto lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Fica, no
corrente exercício, elevado de 1,65% (um e sessenta e cinco
centésimos por cento) o limite de operações de
crédito fixado pelo artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de
30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de Outubro de 1932.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.