LEI N. 1.822, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952
Dá nova redação ao item n. 1.641, do artigo 1.° da Lei n. 955, de 27 de Janeiro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o
item n. 1.641 do artigo 1.° da Lei n. 955, de 27 de Janeiro de
1951:
1.641 - Prefeito Municipal de
Quatá, para, a seu
critério, distribuir à instituições
esportivas e de benemerência locais........Cr$ 15.000,00".
Artigo 2.° - O item n. 989 do artigo 1.° da Lei n. 971,
de 12 de fevereiro de 1951, passa a ter a seguinte
redação:
989 - Prefeito Municipal de Quatá. para, a seu critério, distribuir àinstituições esportivas e de benemerência locais. 15.000,00".
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de Outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.