LEI N. 1.800, DE 1 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sôbre o transporte de menores no interior do Estado
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - A restrição constante do artigo
62, letra "c" do Decreto-lei n. 11.800, de 31 da dezembro de 1940,
modificado pelo artigo 53, letra "a", do Decreto-lei n. 12.490, de 31
de dezembro de 1941, não se aplica ao transporte de menores, no
interior do Estado.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 1 de Outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 2 de Outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.