LEI N. 1.760, DE 10 DE SETEMBRO DE 1952
Dispõe
sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 300.000,00
à Secretaria da Segurança Pública.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros)
destinado a ocorrer à despesa com a desapropriação
do imóvel situado na avenida Conselheiro Nébias n. 184,
em Santos, de propriedade da Sociedade União Operária de
Santos, ocupado pela Inspetoria da Polícia Marítima e Aérea dos
Portos do Estado de São Paulo e declarado de utilidade
pública pelo Decreto n. 20.708, de 17 de agôsto de 1951.
Parágrafo único
- O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.