LEI N. 1.760, DE 10 DE SETEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 300.000,00 à Secretaria da Segurança Pública.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer à despesa com a desapropriação do imóvel situado na avenida Conselheiro Nébias n. 184, em Santos, de propriedade da Sociedade União Operária de Santos, ocupado pela Inspetoria da Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 20.708, de 17 de agôsto de 1951.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.