LEI N. 1.759, DE 10 DE SETEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura de crédito especial Cr$ 30.000,00 à Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promugo a seguinte lei:
Artigo 1.º
- Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de
Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento das
despesas resultantes de substituição do Prefeito
Municipal da Capital , ocorrida no exercício de 1951.
Parágrafo único - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.