LEI N. 1.754, DE 10 DE SETEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 277.197,30 à Secretaria da Justiça.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, á
Secretaria da Justiça, um crédito especial de Cr$
277.197,30 (duzentos e setenta e sete mil, cento e noventa e sete
cruzeiros e trinta centavos), destinado a atender ao pagamento a que
foi condenada a Fazenda de Estado na ação de
desapropriação de um lote de terras situado na estrada
São Paulo - Morro Grande, declarado de utilidade pública
pelo Decreto-lei n. 14.133, de 17 de agôsto de 1944, cuja
decisão já transitou em julgado.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 10 de setembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
