LEI N. 1.743, DE 8 DE SETEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre
inclusão de um cargo de médico, no Quadro da Secretaria
da Saúde Pública e da Assistência Social.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a integrar a Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, 1 (um) cargo da classe "Q", da carreira de
Médico, das mesmas Tabela e Parte do Quadro da Secretaria da
Educação, lotado na Diretoria de Saúde Escolar do
qual é ocupante Mário José de Almeida Pernambuco
Filho.
Artigo 2.º - No corrente exercício o
funcionário a que alude o artigo anterior continuará a
perceber vencimentos por conta da dotação correspondente
ao cargo por êle ocupado.
Artigo 3.º - O título do funcionário de que
trata esta lei será apostilado pelo Secretário da
Saúde Pública e da Assistência Social.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.