LEI
N. 1.664, DE 23 DE JULHO DE 1952
Autoriza
o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 3.600.000,09, a Secretaria
da Saúde Pública e da Assistência Social.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, com vigência
até 31 de dezembro de 1952, um crédito especial de Cr$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil cruzeiros), destinado a atender à majoração,
decorrente da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950, da
despesa de manutenção do Serviço Especial de Saúde de Araraquara.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Parágrafo
único -
Fica elevado de 0,05% (cinco centésimos por cento), no exercício em curso, o
limite das operações de crédito fixado no artigo 2.º do Decreto-lei
n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo
3.º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de julho de
1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Antonio de Oliveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,
Subst.