LEI
N. 1.661, DE 22 DE JULHO DE 1952
Dispõe
sôbre abertura de um crédito especial de Cr$
5.000.000,00, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a
atender às despesas com o aparelhamento do Departamento de Saúde para enfrentar
surtos epidêmicos idênticos aos que se têm verificado ùltimamente.
Parágrafo
único - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto
de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo
2.º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de julho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 22 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,
Subst.