LEI
N. 1.628, DE 30 DE JUNHO DE 1952
Institui
função gratificada no Quadro da Secretaria da Agricultura e dá outras
providências.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica instituída, na Tabela IV, da Parte Permanente, do
Quadro da Secretaria da Agricultura, 1 (uma) função
gratificada, referência FG-6, destinada à Chefia dos Laboratórios Experimentais
de Tratamento Semi-Industrial de Minérios, do Instituto Geográfico e Geológico,
da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.º - A despesa com a execução desta lei correrá por conta da
verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de
1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,
Subst.