LEI
N. 1.608, DE 9 DE JUNHO DE 1952
Dispõe
sôbre abertura de crédito especial de Cr$
11.546.483,20 à Secretaria da Fazenda, para pagamento de diferença de
vencimentos.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da
Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 11.546.483,20 ( onze milhões, quinhentos e quarenta e seis mim
quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e vinte e centavos), destinado a
atender à despesa com o pagamento da diferença de vencimentos, relativa ais
exercícios de 1946 a 1950, aos escriturários enquadrados na classe
"E" da respectiva carreira, nos têrmos da
Lei n. 987, de 12 de fevereiro de 1951.
Parágrafo
único - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto
de operações de créditos que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a
realizar.
Artigo
2.º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de junho de
1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 10 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,
Subst.