LEI N. 1.608, DE 9 DE JUNHO DE 1952

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 11.546.483,20 à Secretaria da Fazenda, para pagamento de diferença de vencimentos.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 11.546.483,20 ( onze milhões, quinhentos e quarenta e seis mim quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e vinte e centavos), destinado a atender à despesa com o pagamento da diferença de vencimentos, relativa ais exercícios de 1946 a 1950, aos escriturários enquadrados na classe "E" da respectiva carreira, nos têrmos da Lei n. 987, de 12 de fevereiro de 1951.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de créditos que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de junho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.