LEI N. 1.607, DE 9 DE JUNHO DE 1952

Autoridade a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Pinhal imóvel situado naquêle município.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado Autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Pinhal, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado naquêle município, para nêle se construir prédio próprio para sede do Centro de Saúde e Dispensário de Tuberculose, a saber:
"Um terreno de forma regular, com a área de 1.971,20 m² (mil novecentos e setenta e um metros quadrados e quatro metros) de frente por 44,80m (quarenta e quatro metros e oitenta centímetros) da frente aos fundos, constituído pelos lotes ns. 31 ,32, 33 e 34, e confrontado na frente com o Largo São Benedito, nos fundos com a Rua 16 de Abril, de um lado com a Rua Teixeira Rios e de outro com terrenos de propriedade particular"
Artigo 2.º - A despesa com a execução desta lei correrá por conta da verba n. 4 0 - 8.07.04 - Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de Junho de 1952. 
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
José Loureiro Junior Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos negócios do Govêrno, aos 10 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.