LEI
N. 1.562, DE 2 DE JANEIRO DE 1952
Dispõe
sôbre abertura de crédito especial Cr$ 2.000.000,00, à Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito
especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a atender
ao custeio e funcionamento, no fluente exercício, de Postos de Puericultura do
Departamento Estadual da Criança, instalados no Interior do Estado.
Parágrafo
único. -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a
realizar, elevando-se, na proporção que for necessária, o limite fixado no Decreto-lei n.° 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo
2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Janeiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.