LEI N. 956, DE 27 DE JANEIRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 30.000,00
à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
ADHEMAR DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a completar o preço da
desapropriação de um terreno situado em Pirassununga, declarado de utilidade
publica pelo Decreto n. 14.292, de 20 de novembro de 1944, para nêle ser
construída a residência do Comandante do 17.° Regimento de Cavalaria do
Exército Nacional.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
ADHEMAR DE BARROS
João Pacheco Fernandes
Synésio Rocha
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 29 de janeiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.