LEI N. 1.523, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
Autoriza a subvenção de Cr$ 600.000,00 anuais à Companhia Estrada de Ferro Itatibense.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃ0 PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica o
Govêrno do Estado autorizado a subvencionar a Companhia Estrada de
Ferro ltatibense. pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a importância
de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) anuais, mediante
assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão de 9 de
maio de 1887.
Artigo 2.° - A fim de ocorrer a despesa com a
execução da presente lei, nêste exercício, fica
aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Viação e Obras Públicas, um crédito
especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Govêrno, aos 28 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto