LEI N. 1.484, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n. 790, de 22 de outubro de 1950.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a ter o seguinte parágrafo único o artigo 1.º da Lei n. 790, de 22 de outubro de 1950:
"Parágrafo único - O disposto nêste artigo abrange todos
os componentes da carreira mencionada no § 1.º do artigo
9.º do Decreto-Lei n. 16.743, de 17 de janeiro de 1947".
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.