LEI N. 1.481, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber, que a Assembléria Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, as seguintes subvenções, por "leito-dia" e "quotas fixas", às entidades médico-sociais abaixo mencionadas, no total do Cr$ 11.271.424,00 (onze milhões duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros), a saber:

Artigo 2.º - As despesas com a execução desta lei correrão pela verba 292 - 8. 48. 4, do orçamento.
Artigo 3.º  -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28, de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARVEZ
Mario Beni
Francisco Antonio Cardoso

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.

LEI N. 1.481, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Na ementa da Lei, onde se lê:
"Dispõe sôbre concessão de subvenções relativas a 1951, a entidades médico-sanitárias devidamente registradas no Serviço de Medicina Social".
Leia-se:
"Dispõe sôbre concessão de subvenções relativas a 1951 a entidades médico-sociais devidamente registradas no Serviço de Medicina Social".