LEI N. 1.480, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 2.457.055,20 à Secretaria da Viação e Obras Públicas
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta a eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e
Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.957.055,20
(dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e
cinco cruzeiros e vinte centavos), a favor da Estrada de Ferro
São Paulo e Minas e destinado ao pagamento à Estrada de
Ferro Sorocabana, pelo fornecimento de locomotivas e material
ferroviário, bem como da liquidação dos seus
débitos para com a Estrada de Ferro Santos-Jundiaí,
durante os exercícios de 1940 a 1943 e 1947 a 1950, pagos pela
Estrada de Ferro Sorocabana.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda é autorizada a realizar, ficando o
limite dessas operações, nêste exercício, elevado
de 0 05% (cinco centésimos por cento) para os efeitos desta lei.
Artigo 2.° - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.