LEI N. 1.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 178.229.093,10, à Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à mesma
Secretaria, um crédito especial de Cr$ 178. 229. 093,10 (cento e
setenta e oito milhões, duzentos e vinte e nove mil, noventa e
três cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento das
despesas relacionadas no processo n. G - 47. 670 - 51, daquela Secretaria e
apuradas nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do decreto-lei n.
13.168, de 31 de dezembro de 1942.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Fica, no
corrente exercício, elevado de 2,5% (dois e cinco décimos
por cento), o limite de operações de crédito
fixado pelo artigo 2.º do decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro
de 1942.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.