LEI N. 1.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 178.229.093,10, à Secretaria da Fazenda.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 178. 229. 093,10 (cento e setenta e oito milhões, duzentos e vinte e nove mil, noventa e três cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G - 47. 670 - 51, daquela Secretaria e apuradas nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Fica, no corrente exercício, elevado de 2,5% (dois e cinco décimos por cento), o limite de operações de crédito fixado pelo artigo 2.º do decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.