Dispõe sôbre extinção do Aprendizado Agrícola a Industrial anexo ao Educandário "D. Duarte", desta Capital.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica extinto o Aprendizado Agrícola e Industrial anexo ao Educandário "D. Duarte", desta Capital, criado pelo Decreto-lei n. 12.465, de 30 de dezembro de 1941.
§ 1.º - Serão relotados em outros estabelecimentos oficiais de ensino agrícola e industrial os cargos lotados no Aprendizado ora extinto.
§ 2.° - Aos ocupantes interinos a contratados dos cargos de Mestre, atingidos pelo disposto nêste artigo que contem mais de dois anos de exercício, ficam asseguradas as regalias referidas no artigo 1.110, da Consolidação das Leis do Ensino.
Artigo 2.º - O material e instalações existentes no núcleo de ensino agrícola-industrial extinto pelo artigo anterior serão doados ao patrimônio do Educandário "D Duarte", desta Capital, mantido pela "Liga das Senhoras Católicas", depois de relacionadas e aprovada a respectiva doação pelo Secretário da Educação.
Artigo 3.º - Será concedida pelo Govêrno, anualmente, a partir de 1952, uma subvenção de Cr$ 500.000.00 (quinhentos mil cruzeiros), destinada a auxiliar a manutenção do referido Educandário "D. Duarte", mediante consignação nos orçamentos da respectiva dotação.
Artigo 4.º - A doação e o auxílio a que se referem os artigos anteriores serão condicionados a expresso compromisso firmado pela "Liga das Senhoras Católicas" perante a Secretaria da Educação, obrigando-se a manter um estabelecimento de ensino profissional, destinado aos internados do Educandário "D. Duarte", desta Capital.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.