LEI N. 1.456, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
- Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação, de João Sanches Rosselhan Júnior, o imóvel abaixo
caracterizado. situado na fazenda Maria Lavínia, ou fazenda do Piau,
município de Novo Granada, e destinado ao funcionamento do uma unidade
escolar primária rural, a saber: "Um terreno de forma regular, com a
área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), tendo 100 m (cem metros)
de frente por 100 m (cem metros) da frente aos fundos, confrondando por
todos oz lados com propriedade do doador".
Artigo 2.º - A despesas, com a execução da
presente lei correrá por conta da verba n. 36 - 8.07.A -
Despesas Diversas do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de Dezembro de 1951
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Antonio de Oliveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de Dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.