LEI N. 1.439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel situado no
município de Itaporanga.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação,
do município de Itaporanga, o imóvel abaixo caracterizado, situado no mesmo
Município, e destinado ao funcionamento do ginásio estadual local, a saber:
"Um terreno de forma quadrangular, com a área de
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta da verba n. 36-8.07.4 - Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 24 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto