LEI N. 1.433, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Mitra Diocesana
de Sorocaba, o terreno situado no imóvel "Furquilha", município de
Itaberá, e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária
rural.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação, da Mitra Diocesana de Sorocaba, o terreno abaixo caracterizado,
situado no imóvel "Furquilha" , município de Itaberá, e destinado ao
funcionamento de uma unidade escolar primária rural, a saber: "Um
terreno com a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) medindo 100
m (cem metros) de frente por 100 m (cem metros) da frente aos fundos,
confrontando pelos fundos com Pedro Mariano de Oliveira, e pelos lados
restantes com o Patrimônio de São Sebastião da Furquilha".
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta da verba n.º 36-8.07-4 Despesas Diversas, do
orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ.
Antonio de Oliveira Casta.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.