LEI N. 1.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Dois
Corrégos, imóvel situado naquêle município.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em
doação, da Prefeitura Municipal de Dois Córregos, o imóvel abaixo
caracterizado, e conforme dispõe a Lei n. 6, de 8 de abril de 1949, da
Prefeitura acima referida, a saber:
"Um terreno com a área de 264 m² (duzentos e sessenta e quatro metros
quadrados) que faz frente para à Avenida Fernando Costa, confrontando,
por um lado, com a propriedade de D. Noemia Amaral Carvalho e, por
outro lado e pelos fundos, com terreno do Estado".
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta da verba n. 36 - 8 07.4 - Despesas Diversas, do
orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral. Subst.