LEI N. 1.410, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 20.000,00, para pagamento de serviços especiais prestados por Clodomiro Vergueiro Porto.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento de serviços especiais, prestados por Clodomiro Vergueiro Porto, na qualidade de responsável pelo Campo de Concentração de Prisioneiros de Guerra, instalado na Estação Experimental de Produção Animal, de Pindamonhangaba.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Elpídio Reali

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto