LEI N. 1.410, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 20.000,00, para
pagamento de serviços especiais prestados por Clodomiro Vergueiro Porto.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Secretaria da Fazenda à Secretaria da Segurança Pública, um crédito
especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento
de serviços especiais, prestados por Clodomiro Vergueiro Porto, na
qualidade de responsável pelo Campo de Concentração de Prisioneiros de
Guerra, instalado na Estação Experimental de Produção Animal, de
Pindamonhangaba.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto