LEI N. 1.402, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre aquisição, por doação, do Pedro Indalécio e
outro, de um Imóvel situado no município de Macaubal.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação,
de Pedro Indalécio e Henrique Indalécio, o imóvel abaixo caracterizado, situado
na fazenda Santa Bárbara, município de Macaubal, e destinado ao funcionamento
de uma unidade escolar primária rural, a saber:
"Um terreno de forma regular, com a área da
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta da verba n.º 36-8.07.4 Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 21 de dezembro do 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, subst.