LEI N. 1.390-B, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre a incorporação ao sistema estadual de ensino,
como estabelecimento de ensino superior, isolado, da atual Faculdade de
Farmácia e Odontologia de Araraquara, e dá outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica incorporada ao sistema estadual de ensino como
estabelecimento de ensino superior isolado a atual Faculdade de Farmácia e
Odontologia de Araraquara.
Parágrafo único - O Govêrno do Estado entrará em
entendimentos com a Associação Faculdade de Farmácia e Odontologia de
Araraquara para o fim de incorporar ao patrimônio estadual, por doação pura e
simples independentemente de qualquer indenização, todos os direitos, bens
moveis e imóveis utilizados pela Faculdade ora incorporada.
Artigo 2.° - Vetado.
§ 1.° - Vetado.
§ 2.° - Vetado.
§ 3.° - Vetado.
Artigo 3.° - As leis e decretos referentes à Faculdade
ora incorporada serão referendados pelo Reitor da Universidade de São Paulo.
Artigo 4.° - Caberá ao Reitor da Universidade de
São Paulo baixar as
instruções necessárias à
execução da presente lei, e bem assim a
movimentação e
aplicação das verbas orçamentárias ou
créditos especiais atribuídos à
Faculdade.
Artigo 5.° - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
publicação desta lei, o Poder Executivo expedirá o Regulamento da Faculdade de
Farmácia e Odontologia de Araraquara, aprovado pelo Conselho Universitário.
Parágrafo único - Enquanto não for baixado o respectivo
Regulamento, a Faculdade ora incorporada reger-se-á pelo da sua congênere da
Universidade de São Paulo.
Artigo 6.° - Vetado.
Artigo 7.° - A partir de 1953, e os dos exercícios subseqüentes, o
orçamento do Estado consignará dotações suficientes para o cumprimento da
presente lei.
Artigo 8.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Ernesto de Moraes Leme
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 22 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.