LEI N. 1.373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 348.000.000,00 à Secretaria da Viação e Obras Publicas
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta o eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, á
Secretaria da Viação e Obras Públicas, um
crédito especial de Cr$ 348.000.000,00 (trezentos e quarenta e
oito milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de
dezembro de 1952. destinado a ocorrer às despesas com a
conelusão das obras de melhoramentos, já iniciadas. e de
renovação patrimonial da Estrada de Ferro Sorocabana.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de ope- rações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, ficando elevado
de 4,8% (quatro e oito décimos por cento) o limite fixado pelo
artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.