LEI N. 1.314, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 6.103,20 à Secretaria da Segurança Pública.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria da Segurança Pública. um
crédito especial de Cr$ 6.103,20 (seis mil cento e três
cruzeiros e vinte centavos) destinado a ocorrer ao pagamento de sextas
partes de vencimentos devidas a elementos da Guarda Civil de São
Paulo relativas aos exercícios de 1947 e 1948.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.