LEI N. 1.312, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 500.000.00
a Secretaria da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da
Fazenda, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) com
vigência até, 31 de dezembro de 1952, destinado a ocorrer às despesas da
Comissão de Encontro de Contas com o Govêrno Federal.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 4 de dezembro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst