LEI N. 1.281, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951
Dispõe abertura de crédito especial de Cr$ 4.571.226,30 à
Secretaria da Viação e Obras Públicas, destinado a cobrir os "déficits"
verificados nos exercícios de 1948 e 1949.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei,
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Viação e Obras Públicas, um crédito especial e Cr$ 4.571.228,30 (quatro
milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e vinte seis cruzeiros e
trinta centavos), destinado a cobrir os "déficits" verificados nos
exercícios de 1948 e 1949, decorrentes da menor arrecadação, em face despesas efetivamente
realizadas pela Estrada de Ferro Bragantina.
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto
com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
de 13 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.