LEI N. 1.278, DE 13 DE, NOVEMBRO DE 1951
Concessão de uma subvenção de Cr$ 1.400.000,00 à Guarda Noturna de São Paulo, e dá outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
no presente exercício e em caráter extraordinário,
à Guarda Noturna de São Paulo uma subvenção
de Cr$ 1.400.000.00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros),
que será. aplicada exclusivamente na melhoria dos
salários de seu pessoal, de recruta atá subinspetor
inclusive.
Artigo 2.º - A fim de ocorrer às despesas com a
exetcução desta lei, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de cridito que a
Secretaria, da fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,02%
(dois centésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.º
do Decreto-lei n. 13.156 de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicacção
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1951
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Elpídio Reali
Públicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de novembro de 1951.
Carlos de albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto