LEI N. 1.242, DE 22 DE OUTUBRO DE 1951
Dispões sôbre a
concessão de um auxílio de Cr$ 200.00,00 à Companhia
Dulcina-Odilon, e dá outras providencias.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - É concedido à Companhia Dulcina-Odilon, no
corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.00,00 (duzentos mil
cruzeiros) para a execução que a mesma realizará a Portugal.
Artigo 2.° - A fim de ocorrer à despesa com a execução da
presente lei, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito especial
de Cr$ 200.00,00 (duzentos mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma
Secretaria fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst