LEI N. 1.233, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, do município de
Biriguí, um imóvel situado na Vila do Bosque, naquêle município.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação, do município de Biriguí, o imóvel abaixo caracterizado, situado
na Vila do Bosque, naquêle município, e destinado à construção de
edificio para o funcionamento do Ginásio Estadual local, a saber;
"Um terreno com a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), medindo
100 m (cem metros) de frente por 100 m (cem metros) da frente aos
fundos, e delimitado pelas Ruas Ribeiro de Barros, do Bosque João Galle
e Aurora".
Artigo 2.° - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta da verba n. 36 - 8.07.4 -
Despesas Diversas, do orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Juvenal Lino de Mattos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.