LEI N. 1.226, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951
Passam a denominar-se Técnico Examinador os atuais cargos de professor da Escola Oficial de Trânsito.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Os atuais cargos de professor da Escola Oficial de
Trânsito passam a denominar-se Técnico Examinador, permanecendo com o
atual padrão de vencimentos e com as funções que lhes foram atribuídas
pela Lei n. 189, de 23 de novembro de 1948.
Artigo 2.° - Os titulos dos funcionários abrangidos
por esta lei serão apostilados pelo Secretário da
Segurança Pública.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Esta- do dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto