LEI N. 1.213, DE 12 DE OUTUBRO DE 1951
Concessão de um auxílio especial de Cr$ 300.000,00 ao Colégio Internacional de Cirurgiões, Capitulo Brasileiro, e da outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao
Colégio Internacional de Cirurgiões, Capítulo Brasileiro, um auxílio
especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para a realização
do seu 1.º Congresso Nacional, a realizar-se em São Paulo, de 27 a 30
de setembro de 1951.
Artigo 2.° - Para ocorrer às despesas resultantes da execução da
presente lei, fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito especial
de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será aberto com o
produto das operações financeiras, que a Secretaria da Fazenda e
autorizada a realizar, ficando o limite dessas operações devidamente
elevado para os efeitos do disposto na presente lei.
Artigo 3.º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral. substituto