LEI N. 1.119, DE 6 DE JULHO DE 1951
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, de José Dallaqua, imóvel situado na Fazenda "Barra Mansa", município de São Manoel.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir,
por doação, de José Dallaqua, o imóvel
abaixo caracterizado, situado na fazenda "Barra Mansa",
Município de São Manoel, destinado ao funcionamento de
uma unidade escolar primária rural, a saber:
"Um terreno com a área de 24.200 m2 (vinte e quatro mil e
duzentos metros quadrados), com as seguintes
confrontações: no lado menor dos lados paralelos com a
estrada para São Manoel, confrontando nos três outros com
propriedade do doador."
Artigo 2.° - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta da verba n. 36 - 8.07.4 -
Despesas diversas - do orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 6 de julho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Juvenal Lino de Mattos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de Julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.º