LEI N. 1.105, DE 3 DE JULHO DE 1951
Autoriza a Fazenda do Estado a
adquirir, por doação, do Município de Igarapava,
imóvel situado nêsse município.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir,
por doação, do Município de Igarapava, o
imóvel abaixo caracterizado, situado naquêle Município e
destinado à construção de um edifício para
funcionamento do 2.° Grupo Escolar local, a saber:
"Um terreno com a área de
7.644 m2 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados),
que constitui a quadra formada pelas Ruas Saldanha Marinho, onde mede
80,30 m (oitenta metros e trinta centímetros), Pedro de Toledo,
onde mede 76,50 m (setenta e seis metros e cinquenta
centímetros), Padre Zeferino, onde mede 99 m (noventa e nove
metros) e Avenida Pereira Rebouças, onde mede 76,50 m (setenta e
seis metros e cinquenta centímetros)".
Artigo 2.° - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta da verba n. 36 - 8. 07. 4 Despesas
Diversas - do orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Juvenal Lino de Mattos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.