LEI N. 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 1951
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação,de Manoel
Sardinha Pontes, imóvel situado na Fazenda Canteiro, município de Pirangi
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação,
de Manoel Sardinha Pontes, o imóvel abaixo caracterizado, situado na fazenda
"Canteiro", município de Pirangi, e destinado ao 'funcionamento de
uma unidade escolar primária rural, a saber:
"Um terreno com a área de
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta
da verba n. 36 - 8.07.4 - Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de junho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Juvenal Lino de Mattos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 26 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto