LEI N. 1.068, DE 19 DE JUNHO DE 1951

Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 52.176.611,80 a Secretaria da Fazenda, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores, e da outras providencias.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, nos têrmos do disposto no artigo 6.º do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942, um crédito especial de Cr$ 52.176.611,80 (cinquenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, seiscentos e onze cruzeiros e oitenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de opções de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Fica, no corrente exercício, elevado do 0,8% (oito décimos por cento), o limite de operações do crédito fixado pelo Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado  de São Paulo, aos 19 de junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Subst.