LEI N. 924, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1950
Dispõe sôbre
aquisição, por doação, de imóvel
situado no município de Estrêla D'Oeste.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir,
por doação, do município de Estrêla D'Oeste,
o imóvel em seguida caracterizado, onde funciona o grupo escolar
estadual, a saber:
"Um (1) edificio e seu respectivo terreno, com a
área de 7.056 m² (sete mil e cinquenta e seis metros
quadrados), localizado no distrito e município de Estrêla
D'Oeste, com as seguintes confrontações: começam
no marco n. 1 cravado ao lado da Rua José Vicente de Siqueira,
com o rumo de 55° SE, na extensão de 84 m (oitenta e quatro
metros); virando à esquerda, dividindo com José Vicente
de Siqueira, no rumo de 35° NE, na extensão de 84 m (oitenta
e quatro metros); daí virando à esquerda, dividindo com o
mesmo José Vicente de Siqueira, com o rumo de 55° NO, na
extensão de 84 m (oitenta e quatro metros), e, finalmente,
virando à esquerda, com o rumo de 35° SO, na extensão
de 84 m (oitenta e quatro metros), até o marco de partida".
Artigo 2.° - A despesa com a execução desta
lei correrá, por conta de verbas próprias do
orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
Synesio Rocha
Ary Albuquerque
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1950
Cassiano Ricardo - Diretor Geral