LEI N. 854, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1950
Autoriza a Secretaria da
Agricultura a distribuir auxílios, a título de incentivo
e fomento à pecuária, a partir de 1951.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - A
título de incentivo e fomento à pecuária fica a
Secretaria da Agricultura autorizada a distribuir, a partir de 1951,
aos pecuaristas do Estado que construirem silos, banheiros
carrapaticidas, sarnicidas ou instalações para
pulverização de animais e estabulos, os auxílios
constantes da tabela anexa.
Artigo 2.° - As construções de que trata a
presente lei deverão ser feitas de acôrdo com as
condições técnicas aconselhadas pela Secretaria da
Agricultura ou com as que atendam plenamente aos fins a que se
destinam.
Parágrafo único -
Para efeito dêste artigo as instalações serão
visitadas pelos agrônomos regionais aos quais incumbe prestar, no
processo respectivo, informações relativas à
construção e declarar se aquelas obedeceram ás
plantas oficiais ou atendem aos fins a que se destinam.
Artigo 3.° - Para o
cálculo de tonelagem dos silos deverá ser tomado o peso
de 650 (seiscentos e cinquenta) quilos em média por metro
cúbico de silagem para os silos de tipo elevado ou aberto ao
solo, de forma cilíndrica, e 500 (quinhentos) quilos em
média por metro cúbico para os não
cilíndricos e pouco profundos.
Artigo 4.° - Não será concedido auxílio para silo cuja capacidade seja inferior a 20 (vinte) toneladas de silagem.
Artigo 5.° - Os orçamentos futuros, a partir de 1951,
consignarão verba própria para ocorrer aos pagamentos dos
auxílios de que trata a presente lei.
Artigo 6.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
José Edgard Pereira Barretto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.
TABELA A QUE SE REFERE A LEI N. 854, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1950.
I - Para a construção de silos de pedras ou de
tijolos, revestidos de cimento, de concreto ou de chapas de metal - Cr$
150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) por tonelada.
II - Para a construção de banheiro carrapaticida Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
III - Para a construção de
instalações de pulverização de animais -
Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
IV - Para a construção de banheiro sarnicida - Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros).
V - Para a construção de estábulos cobertos
com telhas ou material similar, providos de cochos de cimento ou de
madeira de lei e pisos de concreto, capacidade mínima para 20 (vinte)
cabeças de gado vacum - Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por
metro quadrado.