Assegura aos professores do padrão J, lotados no Departamento de Educação, com exercício em estabelecimentos de ensino da Capital, os favores de opção conferidos aos professores lotados naquêle Departamento e com exercício no Colégio Estadual Presidente Roosevelt, e dá outras providências.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Os favores de opção conferidos aos professores lotados no Departamento de Educação e com exercício no Colégio Estadual "Presidente Roosevelt" ficam também assegurados aos demais professores do padrão "J" lotados naquêle Departamento, com exercício em outros estabelecimentos da Capital, e que foram aprovados no concurso de ingresso ao magistério secundário e normal, em 1949.
Parágrafo único - A opção poderá ser manifestada dentro de 30 dias, a contar da publicação desta lei, retornando o professor à situação optativa sem embargo de exercício intercorrente em virtude da escolha por concurso.
Artigo 2.º - Ficam revogados os §§ 1.º e 2.º do artigo 11 do Decreto-lei n. 16.035, de 4 de setembro de 1946, assegurada para todos os efeitos, aos atuais ocupantes dos cargos referidos naqueles dispositivos, como diferença de vencimentos, a vantagem que lhes foi atribuída com base naqueles dispositivos.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de abril de 1950.

ADHEMAR DE BARROS
José de Moura Resende

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de abril de 1950.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral