LEI N. 662, DE 16 DE MARÇO DE 1950
Dispõe sôbre
abertura de um crédito especial de Cr$ 6.754,30 à
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social.
ADHEMAR DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social, um crédito especial de Cr$ 6.754,30 (seis mil,
setecentos e cinquenta e quatro cruzeiros e trinta centavos), destinado
a reembolsar, em caráter excepcional, as despesas feitas por
Hiroshi Vicente Konno, prático de laboratório, lotado no
Instituto Butantã, da Secretaria da Saúde Pública
e da Assistência Social, em virtude de acidente sofrido em
serviço.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de março de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
João Pacheco Fernandes
Herbert Maya de Vasconcelos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de março de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral